Licenças para espaços de co-working: O que deve saber antes de avançar
Para instalar um espaço de co-working num edifício ou numa fração, é necessário que a utilização pretendida seja admissível e que a câmara municipal tenha sido informada através do procedimento de utilização previsto no RJUE.
RJUE: Utilização e alteração de uso
Artigo 62.º: A utilização de um edifício ou fração após obras só pode consumar-se depois de concluídas, em conformidade com os projetos aprovados ou submetidos. Deve também garantir a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis.
Artigo 62.º-A, n.º 1 e n.º 2: Quando há obra sujeita a licenciamento ou a comunicação prévia, a utilização ou alteração de uso depende de uma comunicação prévia à câmara municipal. O edifício pode ser utilizado imediatamente após a submissão dessa comunicação e dos respetivos elementos.
Artigo 62.º-B, n.º 1: Quando não houve obra sujeita a licença ou comunicação prévia, a alteração de uso está sujeita a comunicação prévia com prazo.
Artigo 63.º, n.º 1 e n.º 2: A comunicação é acompanhada de um termo de responsabilidade. Este declara a conformidade da utilização com os usos admissíveis e a idoneidade do edifício ou fração para o fim pretendido. É subscrito por quem esteja legalmente habilitado a ser autor de projeto de arquitetura.
Artigo 64.º, n.º 1 e n.º 2: A utilização pode iniciar-se decorridos dez dias após a submissão da comunicação prévia com prazo. Nesse período, o presidente da câmara pode rejeitar a comunicação, se estiver mal instruída ou for manifestamente contrária às normas aplicáveis, ou determinar uma vistoria.
O co-working só se torna realidade depois de o uso pretendido estar legalmente enquadrado no edifício ou na fração.
Explicação para quem não é técnico
Situação | Enquadramento no RJUE |
Espaço com obras de adaptação sujeitas a licença ou comunicação prévia | Comunicação prévia de utilização (art. 62.º-A) |
Espaço sem obras sujeitas a controlo prévio | Comunicação prévia com prazo (art. 62.º-B) |
Edifício em propriedade horizontal | A comunicação pode abranger o edifício ou cada fração (art. 66.º, n.º 1) |
Se o edifício está em propriedade horizontal, a câmara pode opor-se à utilização quando as partes comuns não estejam em condições de serem utilizadas (art. 66.º, n.º 2).
Para refletir
O sucesso de um espaço de co-working depende tanto do conceito como da adequação legal do imóvel. Resolver o enquadramento do uso no início evita atrasos, custos de correção e riscos na exploração. Se está a ponderar abrir um espaço deste tipo, contacte a AC-Arquitetos.
Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.
