Licenças para Ocupação de Espaço Público: Compreenda o essencial das OVP
- Ana Carolina Santos
- 6 de out.
- 5 min de leitura
A Ocupação de Via Pública (OVP) é uma licença municipal obrigatória sempre que obras de construção, conservação ou manutenção necessitem utilizar temporariamente o espaço público. Este mecanismo, regulamentado pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), é fundamental para garantir a segurança pública e ordenar a utilização do domínio municipal.
O que é exatamente uma OVP?
Uma Ocupação de Via Pública constitui uma autorização municipal que permite a utilização temporária do espaço público com tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos de obra, contentores ou outras instalações relacionadas com operações urbanísticas. Esta licença é essencial para qualquer intervenção que se estenda além dos limites da propriedade privada.
A ocupação de via pública deve ser sempre pelo menor tempo possível, competindo aos serviços municipais emitir parecer sobre os prazos a considerar.
Tipos de Ocupações abrangidas
As OVP aplicam-se a diversas situações, incluindo:
Tapumes e vedações de proteção de obras
Andaimes e estruturas de apoio
Depósitos temporários de materiais de construção
Contentores para recolha de resíduos
Gruas e equipamentos de elevação
Amassadouros e betoneiras
Bombagens de betão e respetivas condutas
Quando é necessária uma Licença?
Obras sujeitas a Controlo Prévio
Para obras que necessitam de licenciamento ou comunicação prévia municipal, o pedido de OVP pode ser integrado no processo principal. Esta simplificação permite que a licença de construção abranja também a ocupação do espaço público, dispensando procedimentos adicionais.
Obras isentas de Controlo Prévio
Mesmo quando as obras estão isentas de licenciamento, como obras de conservação ou de escassa relevância urbanstica, pode ser necessária autorização específica para ocupar a via pública. Estas situações incluem:
Obras de conservação e manutenção de edifícios
Pintura e limpeza de fachadas
Substituição de caixilharia ou cobertura
Reparações menores que exijam andaimes
Quem pode solicitar?
A legitimidade para requerer uma OVP pertence a:
Proprietário do imóvel onde se realizam as obras
Usufrutuário ou locatário com autorização expressa do proprietário
Mandatário devidamente habilitado através de procuração
Empresas construtoras mandatadas pelo dono da obra
Documentação necessária
O processo de licenciamento requer documentação específica que varia consoante o tipo de obra:
Documentação base
Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal
Documento comprovativo da legitimidade do requerente
Planta de localização à escala 1:2000 ou 1:1000
Esquema cotado da ocupação pretendida
Memória descritiva justificativa da ocupação
Documentação Técnica
Termo de responsabilidade do técnico responsável pela obra
Termo de responsabilidade do técnico pela montagem de equipamentos
Declaração de responsabilização por danos causados
Seguro de responsabilidade civil válido
Situações específicas
Para obras com licenciamento municipal, deve juntar-se:
Cópia da licença de construção ou alvará
Projeto de arquitetura aprovado
Termos de responsabilidade dos técnicos envolvidos
Para obras isentas ou de conservação:
Licença de utilização do edifício ou comprovativo de construção anterior a 1951
Justificação técnica da necessidade de ocupação
Prazos e Procedimentos
Antecedência do Pedido
O pedido deve ser apresentado com antecedência mínima de 15 a 30 dias relativamente ao início da ocupação pretendida. Esta antecedência permite aos serviços municipais analisar adequadamente o processo e, quando necessário, coordenar com outras ocupações previstas.
Duração da Licença
A duração da ocupação não pode exceder o prazo fixado para as obras principais. Em casos de obras isentas, o prazo é definido caso a caso, após parecer dos serviços municipais. As obras de conservação com duração até quatro meses podem beneficiar de isenção de taxas.
Prorrogações
Quando não seja possível concluir os trabalhos no prazo inicialmente previsto, podem ser solicitadas prorrogações devidamente fundamentadas. O pedido deve ser apresentado antes do termo da licença em vigor.
Custos envolvidos
Estrutura de Taxas
As taxas variam significativamente entre municípios, aplicando-se geralmente:
Taxa administrativa de submissão do pedido
Taxa de ocupação por metro quadrado e por período
Eventuais taxas específicas conforme o tipo de equipamento
Isenções e Reduções
Beneficiam de isenção de taxas:
Obras de conservação com ocupação inferior a quatro meses
Determinadas obras de interesse público
Situações previstas em regulamentação municipal específica
Responsabilidades e Obrigações
Responsabilidade Civil
O titular da licença assume responsabilidade civil integral por:
Danos causados na via pública
Prejuízos a equipamentos públicos
Acidentes envolvendo terceiros
Reposição do estado inicial da via pública após conclusão dos trabalhos
Obrigações específicas
Durante a ocupação, deve garantir-se:
Sinalização adequada de segurança
Manutenção de percursos pedonais sempre que possível
Limpeza permanente da área ocupada
Cumprimento das condições fixadas na licença
Responsabilização dos Intervenientes
A responsabilidade pode recair sobre:
Dono da obra como responsável principal
Entidade executante pelas condições de segurança
Técnico responsável pelo projeto de ocupação
Fiscalização quando contratada para o efeito
Fiscalização e Contraordenações
Competências de Fiscalização
A fiscalização compete às Câmaras Municipais quanto a particulares e à Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais para entidades públicas. Esta fiscalização verifica o cumprimento das condições de licenciamento e as normas de segurança.
Sanções aplicáveis
O incumprimento pode determinar:
Coimas entre 250€ e 3.740,98€ para pessoas singulares
Coimas entre 500€ e 44.891,81€ para pessoas coletivas
Sanções acessórias como suspensão de licenças
Encerramento de estabelecimentos em casos graves
Alterações Legislativas recentes
Simplificação de Procedimentos
O Decreto-Lei n.º 10/2024 eliminou a necessidade de licença específica para ocupação do espaço público quando esta está associada a operações urbanísticas licenciadas. Esta alteração permite que a licença urbanística englobe automaticamente a ocupação necessária, simplificando significativamente os procedimentos.
Plataforma Eletrónica
A partir de janeiro de 2026, os municípios devem utilizar obrigatoriamente a Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbansticos para tramitação desmaterializada. Esta medida visa aumentar a eficiência e transparência dos processos.
Conselhos práticos
Planeamento antecipado
Inicie o processo com a antecedência adequada
Coordene com outros pedidos urbanísticos em curso
Verifique a necessidade de pareceres de entidades externas
Confirme a documentação exigida no seu município
Minimização de Riscos
Contrate seguro com cobertura adequada aos riscos
Mantenha a documentação sempre atualizada
Cumpra rigorosamente as condições de licenciamento
Comunique alterações aos serviços municipais
Coordenação Técnica
Envolva técnicos qualificados desde o início do processo
Assegure a compatibilidade entre projeto de obra e ocupação
Preveja necessidades de equipamentos e materiais
Estabeleça cronogramas realistas de execução
Para refletir
A Ocupação de Via Pública representa mais do que uma mera formalidade administrativa. Constitui um instrumento fundamental para equilibrar as necessidades de desenvolvimento urbano com a proteção do interesse público. A simplificação recente dos procedimentos, mantendo os requisitos de segurança, demonstra a evolução do quadro regulamentar no sentido de maior eficiência.
Para proprietários e promotores de obras, compreender adequadamente este regime é essencial para evitar atrasos, custos adicionais e problemas legais. A ocupação inadequada ou não licenciada do espaço público pode comprometer não apenas o desenvolvimento do projeto, mas também gerar responsabilidades significativas.
A colaboração estreita com técnicos qualificados e o diálogo proactivo com os serviços municipais constituem as melhores estratégias para assegurar processos eficientes e conformes com as exigências legais. Numa perspetiva mais ampla, o cumprimento rigoroso destas normas contribui para a qualidade do espaço urbano e para a segurança de todos os cidadãos.
Se necessita de apoio especializado para processos de licenciamento ou tem questões específicas sobre Ocupação de Via Pública, a AC-Arquitetos disponibiliza consultorias técnicas para assegurar o sucesso dos seus projetos. Entre em contacto connosco para uma análise personalizada da sua situação.
